Atenção, Gestores Escolares! Não comprometa o futuro da sua Instituição!

Atenção, Gestores Escolares! Não comprometa o futuro da sua Instituição!

O ano está terminando e o prazo para regularizar a sua situação também está se esgotando.

Se você tem portarias de atos autorizativos vencidas ou a vencer, suas próximas matrículas podem estar em risco!

De acordo com a Resolução CEE Nº 496/2023, a detecção de infrações sujeita a instituição a medidas severas:

Medidas Cautelares (Art. 172)

Durante a apuração de infrações (sindicância), a autoridade pode adotar as seguintes medidas cautelares, se indicadas pela comissão:

- Proibição de recebimento de novas matrículas.

- Suspensão da expedição de documentos escolares.

- Suspensão de atividades escolares que estejam em desacordo com as disposições legais ou regulamentares.

- Sobrestamento e/ou impedimento de protocolo de novos processos de autorização, pela instituição ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora, dependendo da natureza e alcance da infração.

Penalidades Possíveis (Art. 173)

Comprovada a infração, o processo administrativo pode decidir pela aplicação de uma ou mais penalidades à instituição educacional, tais como:

- Advertência por escrito.

- Revogação do ato autorizativo, que pode implicar no encerramento parcial (curso(s), etapa(s), modalidade(s)) ou total

das atividades escolares.

- Suspensão compulsória das atividades escolares.

- Descredenciamento da entidade mantenedora.

- Aos representantes, pode ser aplicada a proibição de abrir ou dirigir instituições educacionais pelo prazo de até 5 anos.

Atenção: Os atos escolares praticados por uma instituição em situação infracional não têm validade legal e os prejuízos causados aos estudantes são de responsabilidade exclusiva da entidade mantenedora.

Não espere a irregularidade se tornar uma infração! Garanta o cumprimento das normas e a validade dos seus atos autorizativos.

Entre em contato com a PACTO e garanta a segurança jurídica e o futuro da sua Escola.

📞 (31) 9 8736-3115